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Sinopse da Legislação Estatística Nacional

A presente Sinopse apresenta o conjunto dos principais dispositivos legais produzidos no quadro do Sistema Estatístico Nacional. Considerando o ordenamento legislativo nacional, nela incluem-se:

 

       
 » 3. Decretos  
    3.1 Decreto Lei
»4. Diploma Ministeriais
       
» 5. Resoluções do Conselho de Ministros  
        
 » 6. Resoluções do Conselho Superior de Estatística
    
 » 7. Despachos do Presidente da República
 
» 8. Despachos do Primeiro Ministro
 
» 9. Despachos Ministeriais
 
» 10. Despachos do Presidente do INE