Lei nº 12/97 de 31 de Maio de Maio Boletim da República
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Ficheiro |
Lei nº 7/96 de 5 de julho
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Ficheiro |
Regulamento da Lei nº 7/96, de 5 de Julho, Lei do Sistema Estatístico Nacional
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Ficheiro |
Regulamento da Lei nº 12/97, de 31 de Maio Lei do Recenseamento Geral da População e Habitação
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Ficheiro |