Decretos

Decreto nº 72/99 de 12 de Outubro

Regulamento da Lei nº 12/97, de 31 de Maio Lei do Recenseamento Geral da População e Habitação

Decreto nº 34/98 de 1 de Julho

Tomando-se necessário proceder à regulamentação da Lei nº 7/96, de 5 de Julho, que criou o Sistema Estatístico Nacional, nos termos do seu artigo 34,

Decreto nº 58/99 de 8 de Setembro

Havendo necessidade de dispor de um instrumento de normalização estatística que permita, por um lado, agrupar os diferentes processos de produção decorrentes no território nacional de forma hierarquizada e dinâmica, de acordo com o desenvolvimento económico do País, e por outro, que esteja harmonizado com as classificações internacionais de modo a facilitar a integração e comparabilidade da informação nacional com o resto do mundo, o Conselho de Ministros, ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 153 da Constituição da República, conjugado com o nº 1 do artigo 14 da Lei nº 15/91, de 3 de Agosto