Decreto Lei

Decreto-Lei n.º 427/73 de 25 de Agosto

A legislação publicada em 29 de Março de 1966 (Decreto-Lei n.º 46 925 e Decreto n.º 46 926) criou e regulamentou o sistema estatístico nacional. No prosseguimento da linha traçada por estes diplomas fundamentais foram posteriormente publicados outros: o Decreto n.º 47 168, de 26 de Agosto de 1966, que trata da orgânica dos serviços de estatística ultramarinos, incorporados, pelo primeiro daqueles diplomas, no Instituto Nacional de Estatística, que assim se tornou um órgão nacional; o Decreto-Lei n.º 47 616 e o Decreto n.º 47 617, ambos de 30 de Março de 1967, que remodelaram as disposições por que se regiam os centros de estudo, criados em 1943 em anexo ao Instituto Nacional de Estatística; o Decreto n.º 47 792, de 12 de Julho de 1967, que regulamentou pela primeira vez os concursos do pessoal do Instituto.

Decreto-Lei n.º 47 434

Mostrando-se conveniente esclarecer certas dúvidas que na sua actual redacção podem suscitar alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 46 925, de 29 de Março de 1966, que reorganizou o sistema estatístico nacional, e, ao mesmo tempo, rectificar o mapa anexo ao citado diploma;