IPC DE JANEIRO SÓ A MEIO DE FEVEREIRO
2. Decretos Presidenciais
2.1. Decreto Presidencial n.º 9/96 de 28 de Agosto, Boletim da República n.º 35, I SÉRIE
Cria o Instituto Nacional de EstatÃstica (INE) e aprova o seu Estatuto Orgânico.
O Instituto Nacional de EstatÃstica é uma instituição pública dotada de personalidade jurÃdica e autonomias técnica, administrativa e financeira. A tutela sobre o INE é exercida pelo Conselho de Ministros.
O INE é o órgão executivo central do Sistema EstatÃstico Nacional a quem cabe a produção e difusão de informação estatÃstica oficial de interesse geral do Pais. Veja mais ...
» Diploma Ministerial que regulamenta a organização e o funcionamento do Instituto Nacional de EstatÃstica. ...
2.2. Decreto Presidencial n.º 5/98 de 10 de Setembro 1998, Boletim da República n.º 36, I SÉRIE
Adequa a Estrutura Orgânica do INE e revoga o disposto no n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de EstatÃstica, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 9/96 de 28 de Agosto.
Nos termos deste Decreto Presidencial os Serviços Centrais do INE passam a ser constituÃdos pelas seguintes Direcções: a) Integração, Coordenação e Relações Externas; b) Contas Nacionais e Indicadores Globais; c) EstatÃsticas Sectoriais e de Empresas; d) Censos e Inquéritos; e) EstatÃsticas Demográficas, Vitais e Sociais; f) Administração e Recursos Humanos; e pelo: g) Gabinete do Presidente.