5.1. Resolução n.º 26/98, de 7 de Julho, Boletim da República n.º 26, I SÉRIE

O Conselho de Ministros delega no Ministro do Plano e Finanças a tutela do INE, que emerge da subordinação deste Instituto ao Conselho de Ministros, estabelecida no n.º 3 do artigo 1 do Estatuto Orgânico do INE, conjugado com o artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 9/96, de 28 de Agosto, que cria o INE. veja mais...

5.2. Resolução n.º 5/2005 de 13 de Abril, Boletim da República n.º 15, I Série

Delega no Ministro da Planificação e Desenvolvimento a tutela do Instituto Nacional de Estatística (INE) e revoga a Resolução n.º 26/98 de 7 de Julho.

Delegação que emerge da subordinação deste Instituto ao Conselho de Ministros, estabelecida no n.º 3 do artigo 1 do Estatuto Orgânico do INE, conjugado com artigo 3 do Decreto nº 9/96, de 28 de Agosto. veja mais...

5.3. Resolução nº 45/2005 de 29 de Dezembro de 2005, Boletim da República nº 52, I SÉRIE

Reactiva o Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da População e Habitação (RGPH) e fixa a data da realização do III Recenseamento Geral da População e Habitação como sendo em 2007, de 1 a 15 de Agosto. Veja mais ...